Decisão Monocrática Final

Incidentes

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º

DA LEI 9.868/1999).


NISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES

PÚBLICOS DE ENSINO 


CONSTITUCIONAL. ADM

IFUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008.


O “PISO” (ART. 2º, caput e §1º).

LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENT


DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESS

ÃO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU

EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO.


DICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º,

II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTR


ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO

PARA DISPOR SOBRE O REGIME JUR

ÍARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, §

4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE.





Lei 11.738/2008, que

estabelecem que o piso salarial nacional para os 


1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar,

ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º d

aprofissionais de

magistério público da educação básica se refere à jornada de, no

máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual


iniciativa do Chefe do

Executivo local para dispor sobre o regime juríd


os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras
do magistério público da educação básica.


2. Alegada violação da reserva de lei d
e

ico do servidor

público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em

razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II,
c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na


I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra

de proporciona

medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada
ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas
pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes
(arts. 60, § 4º
,lidade, pois a fixação da carga horária implicaria
aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos.

Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão “para a


jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)”, prevista no art. 2º, § 1º.

A expressão “de quarenta horas semanais” tem por função compor o


cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro


monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para


condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar

a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida


xeqüíveis.

Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julg

em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou
in
eamento final da
ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no


encimento básico inicial da carreira.

Ressalva pessoal do ministro-

sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não,
tão-somente, o 
vrelator acerca do periculum in mora, em
razão da existência de mecanismo de calibração, que postergava a







CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO.


vinculação do piso ao vencimento inicial (art. 2º, § 2º). Proposta não
acolhida pela maioria do Colegiado
.
COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA À INTERAÇÃO COM
EDUCANDOS (ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/2008). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PACTO


CONTRARIEDADE ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA

CONSTITUIÇÃO)

FEDERATIVO. INVASÃO DO CAMPO ATRIBUÍDO AOS ENTES FEDERADOS E AOS
MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER A CARGA HORÁRIA DOS ALUNOS E DOS DOCENTES.
SUPOSTA
 . AUMENTO DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL DOS GASTOS
PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DAS
DESPESAS NO CICLO ORÇAMENTÁRIO CORRENTE.


lunos, de forma planificada, implicaria a

necessidade de contrataçã

3. Plausibilidade da alegada violação das regras orçamentárias e da
proporcionalidade, na medida em que a redução do tempo de interação dos
professores com os 
ao de novos docentes, de modo a aumentar as
despesas de pessoal. Plausibilidade, ainda, da pretensa invasão da
competência do ente federado para estabelecer o regime didático local,


obrigaria a adoção da

nova composição da carga horária somente

observadas as diretrizes educacionais estabelecidas pela União.
Ressalva pessoal do ministro-relator, no sentido de que o próprio texto
legal já conteria mecanismo de calibração, qu
e ao final da aplicação
escalonada do piso salarial. Proposta não acolhida pela maioria do
Colegiado.
Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a aplicabilidade
do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008.


T. 3º, I DO MESMO TEXTO LEGAL.

4. Em razão do veto parcial apost

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. DATA DE INÍCIO DA
APLICAÇÃO. APARENTE CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE
VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738/2008 E O VETO
APOSTO AO A
Ro ao art. 3º, I da Lei 11.738/2008,
que previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro
de 2008, à razão de um terço, aliado à manutenção da norma de vigência
geral inscrita no art. 8º (vigência na data de publicação, isto é,


partir de 2009.

Para manter a unicidade de sentido do texto legal 

17.07.2008), a expressão “o valor de que trata o art. 2º desta Lei
passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008”, mantida, poderia
ser interpretada de forma a obrigar o cálculo do valor do piso com base
já em 2008, para ser pago somente a
 e do veto,
interpreta-se o art. 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações
relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009.
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em
parte.
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- Mérito
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    CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE


OS DA LEI

11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJET

COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO.
JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA.
ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TO
DO.
1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade,
na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de
vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º
da Lei 11.738/2008).
2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos
professores do ensino médio com base no vencimento, e não na


remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas
gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação
básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema
educacional e de valorização profissional, e não apenas como
instrumento de proteção mínima ao trabalhador.
3.

É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual

mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para

dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de
objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.


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