Funcionários da Prefeitura de Porto Franco reivindicam na justiça direitos trabalhistas

A audiência aconteceu na manhã dessa terça-feira (19), na Vara da Justiça do Trabalho em Estreito e compareceram na audiência acompanhados pela Advogada Francisca Neta, contratada para orientar os 38 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que entraram na justiça reivindicando os direitos como FGTS e reconhecimento dos anos trabalhados, uma vez que foram admitidos em setembro de 1998 e no ano de 2007 entraram na justiça pela primeira vez, reconhecidos, suas carteiras foram assinadas, mas tiveram ignorados os anos já trabalhados.

No ano de 2009 moveram a segunda ação, pleiteando o pagamento retroativo dos cinco anos trabalhados e insalubridade.

A terceira ação teve início no mês de setembro de 2013, dessa vez, buscando receberem a gratificação, um direito concedido pelo governo Federal. Segundo os funcionários, esse dinheiro vem sendo usado pelo município para pagamento do 13º salário dos ACSs. Nesse caso, a prefeitura estaria agindo ilegalmente, uma vez que essa verba é destinada para o “incentivo adicional”, pelo Ministério da Saúde.

Já a ação que teve audiência nessa terça-feira, refere-se ao pagamento do Quinquênio, adicional por Tempo de Serviço, sempre concedido a cada cinco anos (1825 dias) de efetivo exercício, calculado na base de 5% por quinquênio de serviço e sobre o valor do salário base e da carga suplementar, se houver. Este benefício é concedido automaticamente, integrando ao salário, o valor correspondente ao quinquênio a que faz jus. No caso dos ACS de Porto Franco a cobrança refere-se aos 15 anos de serviços já efetuados. “Essa verba do incentivo adicional de final de ano entra, mas não nos é repassada. A pergunta é: onde está sendo “invertido” esse dinheiro, uma vez que estamos trabalhando praticamente nus, não temos uniformes, protetor solar, material de trabalho, como balança, o que nos briga a simular o resultados das avaliações”, denuncia a delegada do Sindicato da categoria, Karla de Nazaré Monteiro.

A representante do Sindicato continua sua entrevista denunciando o desrespeito do município de Porto Franco para com os ACS. Segundo ela, falando na presença de dezenas de ACS, no prédio da Justiça do Trabalho em Estreito, se faz urgente uma explicação por parte do município de para onde está indo a verba que é descontada dos salários desses colaboradores referentes ao INSS. “Temos uma colega que está trabalhando com complicações graves nos rins, por não ter como comprovar sua contribuição. Ela está correndo risco de morte e o município não assume a sua responsabilidade”, pontua Karla.

O Sindicato ao qual estão filiados os ACSs de Porto Franco já conta com 44 trabalhadores, desses 38 são Agentes Comunitários de Saúde e todos entraram cm ações na justiça do Trabalho. “Vamos agora aguardar a sentença do juiz. Ele deu um prazo de cinco dias para que o município apresente a lei municipal existente, que trata que trata desse assunto. Já tem algumas sentenças marcadas para o próximo dia 29. Passados os cinco dias, prazo para juntar a cópia dessa lei municipal, provavelmente, o resultado deverá sair entre 15 de dezembro de 2013 e início de janeiro de 2014”, informou a Advogada Francisca Neta.

O assessor Jurídico da prefeitura de Porto Franco, Francisco Coutinho, compareceu a audiência representando o município. “É bom deixar claro que o município não contra os ACS, apenas era necessário que eles acionassem a justiça para que houvesse a determinação e o município obedecer”, disse Francisco Coutinho. Questionado se o município tem intenção de recorrer da decisão do juiz, o advogado disse que “não depende de mim responder essa pergunta, porque são muitas questões envolvidas”.

O processo movido pelos ACS de Porto Franco é uma “matéria de direito”, não é preciso nem de testemunhas. Mas mesmo sem Recurso de Oficio, a justiça manda os processos para o Tribunal, por isso a demora no resultado final, informou Francisca Neta. 

Fonte/Lenir Silva